Opinião Jurídica – Extensão da Descriminalização do Porte de Maconha às Demais Substâncias Entorpecentes
O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão da criminalização do porte de maconha para consumo pessoal, afirmou de modo inequívoco que a intervenção penal nessa esfera colide com direitos fundamentais e com a própria lógica do Direito Penal moderno. Não se tratou, é importante sublinhar, de uma escolha valorativa sobre a maconha em […]
