A Tese do Século foi decidida pelo STF, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e
COFINS. Isso permite que empresas possam recuperar valores pagos indevidamente nos
últimos 60 meses.
Quem pode se beneficiar dessa tese?
Empresas e indústrias que compram e vendem mercadorias, podem se beneficiar da
recuperação dos tributos.
Quais foram os principais argumentos apresentados pelos ministros do STF na decisão?
Os ministros apresentaram diversos argumentos jurídicos, incluindo
interpretações da Constituição, precedentes relevantes e a análise dos
impactos sociais da decisão.
Como a decisão pode impactar a jurisprudência brasileira nos próximos anos?
A decisão obriga e vincula a interpretação das leis atuais e influência de outros julgamentos, estabelecendo um novo padrão jurídico para casos relacionados.
Existem precedentes que influenciaram a decisão do STF?
Sim, a decisão do STF considerou precedentes importantes que serviram
de base para a argumentação, demonstrando a continuidade e a evolução
da jurisprudência.
Quais são as implicações sociais e econômicas da tese decidida pelo STF?
As implicações podem incluir mudanças nas políticas públicas, impactos
em direitos sociais e econômicos, e a proteção de direitos fundamentais
para diferentes grupos na sociedade.
O que é o Direito Empresarial e como ele pode beneficiar minha empresa?
O Direito Empresarial regula as atividades das empresas, desde a
constituição até a dissolução. Atuamos em contratos, fusões, aquisições,
governança corporativa e resolução de disputas comerciais, ajudando a
garantir a segurança jurídica dos negócios.
Quais são os principais serviços empresariais que vocês oferecem?
Oferecemos consultoria jurídica em contratos empresariais, mediação de
disputas, reestruturação societária, proteção de ativos e assessoria em
processos de fusão e aquisição de empresas.
Como o escritório pode me ajudar em uma reestruturação societária?
Auxiliamos na revisão de contratos sociais, adequação às normas legais,
redefinição de participações societárias e proteção de ativos, sempre
buscando a estrutura mais eficiente para sua empresa.
O que vocês oferecem para startups e empresas em crescimento?
Prestamos assessoria para startups na definição de modelos societários,
contratos de investimento, compliance e questões trabalhistas, visando
preparar a empresa para o crescimento sustentável.
Como funciona a assessoria jurídica trabalhista preventiva?
Nossa assessoria preventiva ajuda as empresas a evitarem passivos
trabalhistas por meio da análise de contratos de trabalho, revisão de
políticas internas e implementação de boas práticas de compliance.
Vocês atuam na defesa de empresas em ações trabalhistas?
Sim, representamos empresas em ações trabalhistas tanto na fase
administrativa quanto judicial, buscando a melhor solução para minimizar
os impactos financeiros e legais.
Como posso evitar processos trabalhistas na minha empresa?
Realizar auditorias internas, manter uma boa documentação de contratos
e aplicar políticas claras e transparentes são formas eficazes de evitar
litígios trabalhistas. Nosso escritório pode ajudar sua empresa a
implementar essas práticas.
O que é a terceirização de serviços e como posso fazer de maneira segura?
A terceirização é a contratação de serviços de terceiros para desempenhar
atividades que não são o foco principal da empresa. Auxiliamos na
elaboração de contratos que respeitem a legislação trabalhista e previnam
futuras reclamações.
O que inclui o Direito Cível?
O Direito Cível trata de questões relacionadas a obrigações e contratos,
responsabilidade civil, direito do consumidor, locação de imóveis, entre
outros. Nossa equipe está preparada para atender em qualquer litígio civil
que sua empresa possa enfrentar
Vocês atuam em processos de recuperação de crédito?
Sim, atuamos na cobrança de dívidas e recuperação de créditos, tanto por
meio de negociações extrajudiciais quanto por vias judiciais, garantindo a
melhor forma de recuperar o que é devido à sua empresa.
O que é responsabilidade civil e como minha empresa pode estar protegida?
Responsabilidade civil refere-se à obrigação de reparar danos causados a
terceiros. Atuamos preventivamente para que sua empresa cumpra com
todas as suas obrigações legais e esteja protegida contra eventuais
demandas.
Como posso revisar um contrato para evitar problemas jurídicos no futuro?
Nosso escritório oferece análise detalhada de contratos, identificando
cláusulas que possam gerar problemas no futuro e propondo ajustes para
garantir maior segurança jurídica.
O que é Direito Criminal Empresarial?
O Direito Criminal Empresarial trata de crimes cometidos no âmbito de
atividades empresariais, como fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro,
crimes ambientais e outros relacionados ao funcionamento da empresa.
Como o escritório pode ajudar minha empresa a prevenir crimes empresariais?
Oferecemos programas de compliance e consultoria jurídica para prevenir
que sua empresa esteja envolvida em atividades ilícitas, garantindo o
cumprimento das legislações vigentes.
O que fazer caso minha empresa seja acusada de um crime empresarial?
Nossa equipe especializada em direito criminal empresarial está pronta
para defender sua empresa, atuando de forma estratégica para minimizar
os impactos e resolver a questão da melhor forma possível.
O que é planejamento tributário e como ele pode beneficiar minha empresa?
O planejamento tributário é uma estratégia legal para reduzir a carga
tributária da empresa, otimizando o pagamento de impostos dentro da
legislação vigente. Ele pode gerar economia e melhorar a saúde financeira
do negócio.
Minha empresa não está no Simples Nacional, como posso reduzir a carga tributária?
Para empresas fora do Simples Nacional, existem teses tributárias que
podem ser aplicadas, além de estratégias de planejamento tributário mais
detalhadas, como a análise do regime de tributação mais adequado e a
recuperação de créditos tributários.
O que são créditos tributários e como posso recuperá-los?
Créditos tributários são valores pagos a mais ou indevidamente aos cofres
públicos, que podem ser recuperados por meio de ações administrativas
ou judiciais, com o auxílio de um especialista.
Como o escritório pode ajudar em uma fiscalização tributária?
Oferecemos assessoria completa para a preparação e acompanhamento
de fiscalizações tributárias, orientando a empresa em como responder a
questionamentos e garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas
corretamente
O que é assessoria jurídica em contratos imobiliários?
É a consultoria e análise de contratos de compra, venda, locação ou
permuta de imóveis, garantindo a conformidade legal e a segurança das
partes envolvidas.
Como posso me proteger ao comprar um imóvel?
Realizamos a análise documental completa do imóvel e do vendedor,
incluindo certidões negativas, para evitar surpresas como dívidas ocultas
ou pendências judiciais.
Meu inquilino não está pagando o aluguel, o que posso fazer?
Oferecemos assessoria para locadores em casos de inadimplência, desde
notificações até a propositura de ações de despejo, buscando a melhor
solução para o proprietário.
O que é usucapião e como posso utilizá-lo?
A usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um imóvel após seu
uso contínuo por determinado período, desde que atendidas certas
condições legais. Nosso escritório pode orientar todo o processo de
regularização.
Como funcionam os processos de desapropriação?
A desapropriação ocorre quando o poder público retira um imóvel de um
particular para fins de utilidade pública. Garantimos que o proprietário seja
devidamente compensado com o valor justo.
Como funciona o processo de divórcio?
O divórcio pode ser feito de forma consensual ou litigiosa. Se houver
acordo entre as partes, o processo pode ser rápido e realizado
extrajudicialmente em cartório. Caso contrário, será necessário entrar com
ação judicial.
Como é feita a partilha de bens no divórcio?
A divisão dos bens depende do regime de casamento escolhido. No
regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são
divididos igualmente. Já no regime de separação total, cada um mantém
seus próprios bens.
O que é guarda compartilhada?
A guarda compartilhada é a modalidade em que ambos os pais participam
ativamente da criação e das decisões importantes na vida do filho, mesmo
após a separação.
Como funciona o pedido de pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é destinada ao sustento de filhos, cônjuges ou outros
dependentes. O valor é calculado com base na necessidade de quem pede
e na capacidade financeira de quem deve pagar.
O que posso fazer se meu ex-parceiro não paga a pensão alimentícia?
Caso o pagamento da pensão alimentícia esteja atrasado, você pode entrar
com um pedido judicial de execução, que pode levar à penhora de bens
ou, em casos graves, à prisão do devedor.
